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Análise do Sistema Penal Moderno

(tendo como referência o sistema penal do EUA)
preso sistema prisional grade
Desde 1980, especialmente nos E.U.A., o sistema penal vem sendo utilizado para encher os presídios. Isso se coaduna com a política econômica neoliberal. Cabe considerar que desde essa época vem se difundindo o fenômeno da privatização dos presídios. Quem constrói ou administra presídios precisa de presos (para assegurar remuneração aos investimentos feitos). Considerando-se a dificuldade de se encarcerar gente das classes mais bem posicionadas, incrementou-se a incidência do sistema penal sobre os excluídos. O Direito penal da era da globalização caracteriza-se (sobretudo) pela prisionização em massa dos marginalizados.
Os velhos inimigos do sistema penal e do Estado de Polícia (os pobres, marginalizados etc.) constituem sempre um “exército de reserva”: são eles os encarcerados. Nunca haviam cumprido nenhuma função econômica (não são consumidores, não são empregadores, não são geradores de impostos). Mas isso tudo agora está ganhando nova dimensão. A presença massiva de pobres e marginalizados nas cadeias gera a construção de mais presídios privados, mais renda para seus exploradores, movimenta a economia, dá empregos, estabiliza o índice de desempregados etc. Os pobres e marginalizados finalmente passaram a cumprir uma função econômica: a presença deles na cadeia gera dinheiro, gera emprego etc..
Como o sistema penal funciona seletivamente (teoria do labelling approach), consegue-se facilmente alimentar os cárceres com esse “exército” de excluídos. Em lugar de ficarem jogados pelas calçadas e ruas, economicamente, tornou-se útil o encarceramento deles. Com isso também se alcança o efeito colateral de se suavizar a feiúra das cidades latinoamericanas, cujo ambiente arquitetônico-urbanístico está repleto de esfarrapados e maltrapilhos. Atenua-se o mal estar que eles “causam” e transmite-se a sensação de “limpeza” e de “segurança”. O movimento “tolerância zero” (que significa tolerância zero contra os marginalizados, pobres etc.) é manifestação fidedigna desse sistema penal seletivo. Optou claramente pelos pobres, eliminando-lhes a liberdade de locomoção. Quem antes não tinha (mesmo) lugar para ir, agora já sabe o seu destino: o cárcere. Pelo menos agora os pobres cumprem uma função sócio-econômica! Finalmente (a elite político-econômica) descobriu uma função para eles.
Eugenio Raul Zaffaroni
Ministro da Suprema Corte Argentna, professor titular e diretor do Departamento de Direito Penal e Criminologia na Universidade de Buenos Aires, Doutor Honoris causa da Universidadedo Estado do Rio de Janeiro e vice-presidente da Associação internacional de direito penal.

Direitos dos Presos consagrados pela Constituição

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
DIREITO DOS PRESOS À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, etc.
1.) Constituição Federal 1988
Art. 5º, III: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado livre exercício dos cultos religiosos…”
Art. 5º, VII: “É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva…”
VIII: “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política…
2.) Lei de Execução Penal 7210 (11 julho 84)
Art. 24 – A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestado aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
Art. 41 – Constituem direitos do preso:
…..VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa

Tire as suas dúvidas sobre auxílio reclusão

Auxilio-Reclusao-o-que-e-Quem-tem-direito

  • O que é auxílio reclusão?
Benefício a que tem direito os dependentes do segurado do INSS que for preso por qualquer motivo.
  • Quem são os dependentes que têm direito ao benefício?
Os dependentes estão divididos em três classes:
  • Esposa (o), companheiro (o) e filhos menores de 21 anos;
  • Pais;
  • Irmãos menores de 21 anos, não emancipados ou inválidos.
(Enteados ou menores de 21 anos que estejam sob a tutela do segurado também têm direito ao benefício)
Obs. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito ao benefício.
  • Onde posso me informar melhor sobre o auxílio reclusão?
No Serviço Social da Unidade Prisional onde se encontra o segurado/preso.
  • Qual o local para solicitar o benefício?
Nas agências da Previdência Social.
  • Quais os documentos que devo solicitar no Serviço Social da SEAP?
Procuração e Atestado de Permanência.
  • Quais os documentos que devo apresentar no INSS?
Do segurado(a) preso:
  • Número de Identidade do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);
  • Documento que comprove o efetivo recolhimento à prisão, que deverá ser renovado a cada trimestre (Atestado de Permanência);
  • Declaração do último empregador onde conste o valor do último salário-de-contribuição, tomado no seu valor mensal;
  • Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador.
Para requerer o benefício, apresentar também a relação dos documentos do dependente:
Esposa(o) e companheira(o):
  • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de contribuição do contribuinte Individual/Doméstico/facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;
  • Certidão de Casamento Civil;
  • Certidão de sentença que assegure direito à pensão alimentícia, se divorciado (a) ou separado (a) judicialmente;
  • Documento de Identificação;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • No caso de companheira(o), apresentar comprovante de união estável com o segurado/preso;
(Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determina que companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio reclusão).
Filhos:
  • Certidão de Nascimento;
  • Comprovante de invalidez atestado através de exame-pericial a cargo do INSS, para maiores de 21 anos de idade;
  • Documento de Identificação, caso seja requerente;
  • Cadastro de Pessoa Física, caso seja o requerente;
  • Declaração do requerente no qual conste que o dependente menos de 21 anos de idade não é emancipado.
Representante Legal. Se for o caso, apresentar:
  • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;
  • Documento de Identificação;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF.
  • Para receber o auxílio reclusão é necessário um tempo mínimo de contribuição (carência)?
Não, o auxílio reclusão é um benefício sem carência.
  • Quando o auxílio deixará de ser pago?
  • Com a morte de segurado;
  • Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou extinção da pena;
  • Quando o dependente completar 21 anos ou for emancipado;
  • Com o fim da invalidez ou morte do dependente.
  • Qual o valor do auxílio reclusão?
  • Corresponde a 100% do valor do salário-de-contribuição.
É devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos) independentemente da quantidade de contratose de atividades exercidas.
OBS: O valor máximo do salário-de-contribuição do segurado é atualizado periodicamente pelo Ministério da Previdência Social.
  • Em caso de falecimento do segurado o dependente deixa de receber o benefício?
Não, apenas o benefício do auxílio reclusão será revertido em pensão por morte.
  • Qual o procedimento para efetuar esta reversão?
Ir ao posto de Atendimento munido do atestado de óbito do segurado/preso.
Previdência Social
PREV Fone0800 78 0191
Coordenação de Serviço Social – TPCS
Central do BrasilSala. 535
Atendimento – 2º Feira – Horário: 10:00 às 13:00 horas.
Para maiores informações:
Tel: (21) 2203-1471
(21) 3399-1453

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

ASSISTENCIA RELIGIOSA CAPELANIA

TIRE AS SUAS DÚVIDAS
SOBRE
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
  • Como faço para prestar Assistência Religiosa nas Unidades Prisionais da SEAP?
Em primeiro lugar, é preciso estar vinculado a uma instituição religiosa que esteja credenciada para realizar esse tipo de trabalho, conforme Portaria 005/04 da SEAP.
  • Como faço para credenciar minha instituição?
O representante legal da instituição religiosa deverá dirigir-se entre os meses de Janeiro a Abril, à Coordenação de Serviço Social para realização de entrevista e entrega de documentação
  • Qual a documentação necessária para o credenciamento da minha instituição?
Requerimento dirigido ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário; Cópia da identidade e CPF do representante legal; Certidão de vida privada; CNPJ atualizado; Plano de trabalho da assistência pretendida; Estatuto, Ata da última reunião da assembléia e nada conta do 1º ao 4º ofício de notas
Obs.: Toda documentação deverá ser autenticada cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
  • Quantos agentes religiosos podem se credenciar por Unidade Prisional?
Cada instituição poderá credenciar até 06 (seis) agentes por Unidade Prisional.
  • Quem pode ser agente religioso?
Homens e mulheres, maiores de 18 anos, que não tenham grau de parentesco ou amizade com pessoas que estejam presas.
  • Como faço para me credenciar como agente religioso?
O representante legal, ou um responsável designado por ele, deverá encaminhar os candidatos à agente religioso à Coordenação de Serviço Social no período estabelecido para apresentação de documentos e realização de entrevista.
  • Quais os documentos necessários?
Original e cópia da Certidão de casamento ou nascimento, carteira de identidade e comprovante de residência; 02 fotos 3X4 iguais, recentes, com fundo branco; declaração do representante legal da instituição ou seu substituto, apresentando o candidato a agente religioso.
  • Qual o período para credenciamento?
01 (uma) vez por ano, no mês de maio.
  • Em quantas Unidades Prisionais os agentes religiosas poderão trabalhar?
Em até 02 (duas) Unidades Prisionais.
  • Posso estar credenciado como visitante?
Não. O agente religioso não poderá guardar vínculo de parentesco, nem se envolver emocionalmente com pessoas presas.
  • Posso prestar assistência religiosa a 01 (um) único preso?
Não. O agente religioso deverá prestar assistência religiosa a todo preso que manifestar desejo em receber orientação, sem qualquer tipo de discriminação.
  • Os agentes religiosos podem entrar nas Unidades Prisionais com carteira deoutras instituições?
Não. O agente religioso somente poderá ingressar nas Unidades prisionais, nas quais ele está credenciado, com a carteira de identificação emitida pelo DETRAN, mediante deferimento do processo de credenciamento realizado junto a Coordenação de Serviço Social.
  • Funcionários (servidores ou contratados) poderão prestar AssistênciaReligiosa?
Não. É vedado aos funcionários, servidores ou contratados, lotados ou que desempenhem funções junto a SEAP o exercício da Assistência Religiosa.
  • Quando estarei apto a realizar o trabalho de Assistência Religiosa?
Após a entrega dos documentos na Coordenação de Serviço Social e realização de entrevista, o processo de credenciamento será submetido a rigorosa avaliação e investigação. Somente após deferimento do processo, emissão e entrega da carteira, o agente religioso estará apto a realizar o trabalho.
  • O Agente Religioso NÃO poderá fazer no exercício de suas atividades:
  • Sujar intencionalmente as dependências onde for designado para prestar a Assistência religiosa;
  • Entregar ou receber objetos sem a devida autorização;
  • Descumprir os horários regulamentares;
  • Fornecer ou trazer consigo bebida alcoólica ou substancia análoga;
  • Formular queixa ou reclamação infundada, de sorte a pregar animosidade entre servidores responsáveis pelos serviços carcerários, incluindo os assistenciais;
  • Fomentar a discórdia entre credor e seus pregadores;
  • Produzir ruídos ou som, perturbando a ordem, o sossego e os trabalhos alheios;
  • Desrespeitar visitantes ou pregadores;
  • Veicular críticas infundadas à administração prisional e/ou hospitalar;
  • Ter conduta ou praticar atos tipificados como crime Culposo, Doloso e/ou Contravenção Penal;
  • Incitar, promover ou participar de movimento para subverter a ordem e a disciplina;
  • Instigar, promover, facilitar ou participar de movimento de greve, motim, rebelião, fuga, etc.
  • Ingressar com armas ou qualquer espécie de objeto que coloque em risco a segurança das Unidades Prisionais;
  • Descumprir qualquer das normas pertinentes ao exercício da Assistência Religiosa;
  • Emitir avaliação de juízo quanto ao tratamento medicamentoso prescrito aos internos da SEAP, não podendo trazer nenhum medicamento sem prévia autorização.
O NÃO CUMPORIMENTO DESSAS NORMAS ACARRETARÁ EM:
  • Advertência;
  • Suspensão do credenciamento;
  • Descredenciamento.
Período de Credenciamento de Instituições Religiosas:
Todos os anos de Janeiro à Abril
Período de Credenciamento de Agentes Religiosos:
Todos os anos durante o mês de Maio
Coordenação de Serviço Social – TPCS
Para maiores informações:
Central do BrasilSala. 535
Tel: (21) 2203-1471
(21) 3399-1453

Tire as suas dúvidas sobre credenciamento de visitantes a um interno do sistema penitenciário

presos cadeia presidio

ESCLARECIMENTOS SOBRE
CREDENCIAMENTO DE VISITANTES
  • Posso visitar um interno (a) do Sistema penitenciário?
Sim, desde que seja autorizado pelo interno.
  • Como faço para visitar um interno?
Você deverá comparecer ao Núcleo de Credenciamento com todos os documentos necessários.
Dias de atendimento: 2º a 6º feira.
Horário: 09:00 às 17:00 (chegar até às 11:00h).
Local: Núcleo de Credenciamento de Bangu.
Endereço: Estrada Guandu do Sena s/n – ao lado do 14º BPM.
  • Quais são os documentos necessários?
FAMILIARES E PESSOA AMIGA COM IDENTIDADE DETRAN:
  • Certidão de nascimento ou casamento (original e 1 Xerox);
  • Carteira de identidade (original e 1 Xerox)
  • Comprovante de residência atual e em nome do requerente. Em caso de declaração de residência, é necessário firma reconhecida e comprovante de residência atual do declarante;
  • Uma foto 3×4 atual, colorida e com fundo branco;
  • Para companheiras (o) ou cônjuges, declaração de convivência marital, ou certidão de nascimento dos com o interno (a), ou certidão de casamento com o interno (a);
  • Para tios, dobrinhos ou primos, documento que comprove o parentesco (certidão de nascimento do interno);
  • Se possível o número do RG do interno;
FAMILIARES E PESSOA AMIGA COM IDENTIDADE IFP OU DE OUTROS ESTADOS:
  • Certidão de nascimento ou casamento (original e 2 cópias);
  • Carteira de identidade (original e 1 Xerox);
  • Comprovante de residência atual e em nome do requerente. Em caso de declaração de residência, é necessário firma reconhecida e comprovante de residência atual do declarante;
  • Duas fotos 3×4 atuais, coloridas e com fundo branco;
  • Para companheiras (os) ou cônjuges, declaração de convivência marital, ou certidão de nascimento dos filhos com o interno (a), ou certidão de casamento com o interno (a);
  • Para tios, sobrinhos, ou primos, documento que comprove o parentesco (certidão de nascimento do interno);
  • Se possível, o número do RG do interno.
CRIANÇAS COM IDADE A PARTIR DE SETE ANOS:
  • Certidão de nascimento (original e 1 Xerox);
  • Xerox da carteira da carteira de identidade do responsável;
  • Comprovante de residência atual e em nome do responsável. Em caso de declaração de residência é necessário firma reconhecida e comprovante de residência atual do declarante;
  • Uma foto 3×4 atual, colorida e com fundo branco;
  • Se possível o número do RG do interno.
  • É NECESSÁRIO QUE A CRIANÇA ESTEJA PRESENTE NO MOMENTO DO PEDIDO DA CARTEIRA.
  • AS CRIANÇAS QUE COMPLETAREM 12 ANOS TERÃO QUE RETIRAR IDENTIDADE PARA REALIZAREM O CREDENCIAMENTO.
  • Crianças menores de 7 anos precisam se credenciar?
Não. Basta apresentar a Certidão de Nascimento no dia da visita, na Unidade Prisional.
  • Como faço para tirar uma 2º via da minha carteira de visitante?
Você deverá se apresentar ao Núcleo de Credenciamento com declaração do próprio punho informando a perda da carteira, ou com Registro de Ocorrência em caso de roubo da carteira.
  • Quando o interno (a) sai por fuga ou liberdade e retorna ao sistema, o que faço?
Neste caso, será necessário comparecer novamente ao Núcleo de Credenciamento com toda a documentação necessária para que sua carteira seja reativada.
  • Como proceder para cancelar minha carteira de visitante?
Comparecer ao Núcleo de Credenciamento e preencher o formulário específico solicitando o cancelamento da carteira.
  • Posso reativar minha carteira que foi cancelada a pedido do interno (a)?
Não. O pedido de reconsideração só poderá partir do interno, que preenche o formulário específico na Unidade Prisional. Após a ciência e assinatura do Diretor, o documento é encaminhado ao Núcleo de Credenciamento para que lá seja processada a reconsideração de acordo com o prazo de 6 meses determinado pela portaria 767/99.
  • Sou menor de idade e tenho filhos com o interno (a). Como faço para visitá-lo (a)?
Segundo a portaria 767/99:
ART. 11 – Será permitido o credenciamento de maiores de 16 anos, que comprovem possuir filhos com o interno, na condição de pessoa amiga, desde que autorizados pelo responsável legal ou, na ausência deste, com autorização judicial.
  • Sou credenciado (a) como “Pessoa Amiga” de um interno (a). Como faço para me tornar companheira (o)?
Após 6 meses visitando um interno na qualidade de pessoa amiga, o visitante pode requerer a mudança de qualificação para companheira (o) no Núcleo de Credenciamento, apresentando apenas a carteira de visitante atual.
  • Tenho filho com o interno (a) e não sou mais sua companheira (o). Como faço para que meu filho visite o Pai/Mãe?
Comparecer a Unidade Prisional no dia de atendimento do Serviço Social, para realizar os procedimentos de autorização de entrada de menor acompanhado por outro responsável. Deverá ser apresentado:
  • Xerox da identidade do responsável;
  • Xerox do comprovante de residência;
  • Xerox da certidão de nascimento da criança;
  • Os originais dos documentos acima citados.
  • O interno foi transferido de Unidade Prisional. Preciso trocar minha carteira de visitante?
Não. A carteira de visitante é válida em qualquer Unidade Prisional do Sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.
SE INFORME COM SERVIÇO SOCIAL DA UNIDADE PRISIONAL EM QUE OINTERNO SE ENCONTRA, SOBRE:
  • Reconhecimento de Paternidade;
  • Casamento com interno;
  • Registro de nascimento.
Atendimento à Família pelo Serviço Social – Núcleo de Credenciamento Bangu:
e feira10:00 às 16:00 horas
Ouvidoria SEAPCentral do BrasilTelefone: 0800 2824444

Tire suas dúvidas sobre visita periódica a família e trabalho extra-muros

presidio

  • VISITA PERIÓDICA A FAMÍLIA (VPF)
  • TRABALHO EXTRA-MUROS (TEM)
VISITA PERIÓDICA A FAMÍLIA (VPF)
  • O que é VPF?
A VPF é um benefício concedido pelo Juiz da Vara de Execução Penal – VEP ao interno que cumpre pena no regime semi-aberto e consiste em uma autorização para saída temporária do estabelecimento penal à residência dos familiares em dias estabelecidos e/ou datas festivas.
  • Quais os pré-requisitos?
Ter comportamento adequado e cumprido no mínimo um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto se for reincidente.
  • Qual a importância da família no processo da VPF?
O apoio familiar é de suma importância para a reinserção do interno ao convívio social. A família deve incentivar quanto ao retorno à unidade prisional aconselhando sobre a importância do estreitamento da relação familiar através deste benefício bem como quanto ao cumprimento dos horários fixados. A responsabilidade da família não é competência jurídica, mas sim ética e moral.
  • Quais os direitos e deveres do interno na VPF?
DIREITOS:
Horários para saídas temporárias.
  • Geralmente as saídas serão quinzenais nos horários:
– Saídas da Unidade: 6 horas
– Retorna à Unidade: 22 horas
  • As saídas poderão ocorrer em dias festivos definidos em ofício determinado pelo Juiz da Vara de Execução Penal. Exemplos: Nata, Ano Novo, Páscoa e outros.
  • Pode ocorrer pernoite através de permissão do Juiz da VEP.
DEVERES:
  • Cumprir os horários determinados, principalmente no retorno à unidade prisional;
  • Permanecer no domicílio definido em seu benefício;
  • Não desviar no trajeto.
  • O que fazer em casos de acidente, prisão ou morte do interno?
A família deve comunicar o fato à Unidade Prisional.
  • A VPF pode ser revogada?
Sim. O benefício será automaticamente revogado quando o interno praticar fato definido co mo crime, for punido por falta grave ou desatender as condições importas na autorização. Como por exemplo: se desviar do trajeto e não obedecer aos horários estabelecidos.
  • Qual a relação entre VPF e o Indulto Condicional?
O interno que tenha pelo menos cinco saídas em visita a família poderá solicitar o indulto condicional com qualquer tempo de condenação.
  • Onde posso obter informações acerca deste benefício?
No Serviço Social das Unidades Prisionais que atendam internos do regime semi-aberto.
TRABALHO EXTRA-MUROS – (TEM)
  • O que é TEM?
É um benefício concedido pelo Juiz da Vara de Execução Penal ao interno que cumpre pena no regime semi-aberto, e consiste em sua saída para o trabalho.
  • Qual o objetivo do TEM?
Estabelecer um processo de inclusão/emancipação do interno de forma gradativa no contexto social livre, por meio da produção e reprodução da sua existência, despertando o seu poder criativo e potencial transformador, ou seja, reconquistando a sua dignidade.
  • O que é necessário para o interno ter a concessão do benefício?
Ter um comportamento adequado e o cumprimento mínimo de um sexto da pena se o condenado for primário, e um quarto da pena se reincidente.
  • Em que atividade de trabalho o interno poderá ser inserido?
Em diversas atividades, como por exemplo: Profissional autônomo em empresa individual, cooperativas, sociedades anônimas /SA, sociedade por cotas /LTDA, Ongs e Associações, etc.
  • Quais os documentos necessários para o interno requerer o TEM?
Carta de emprego (original com firma reconhecida do empregador) e documentos específicos da empresa empregadora.
  • O que deverá conter na Carta de Emprego?
Local de trabalho, função oferecida, dias de trabalho (explicando se trabalhará nos fins de semana e feriados), dias de folga, esclarecimento se haverá vínculo formal empregatício.
  • Quais os direitos e deveres do interno no TEM?
Direitos:
  • Saídas diárias estabelecidas pelo Juiz da VEP.
Deveres:
  • Observação ao cumprimento dos horários determinados para o trabalho e retorno à Unidade Prisional.
  • Onde obter orientação quanto aos procedimentos e documentação necessária para a requisição do processo TEM?
No Serviço Social das Unidades prisionais que atendem internos do regime semi-aberto.
Coordenação de Serviço Social TPCS
Central do Brasil
Para maiores informações – TPCS
Tel: (21) 3399-1453

Tire suas dúvidas sobre visita íntima – Unidades Penais

TIRE AS SUAS DÚVIDAS
SOBRE
VSITA ÍNTIMA
visita íntima preso
 Direitos da imagem:
  • O que é Visita Íntima?
Benefício concedido aos internos (as) que possuem companheiras (os) /esposas (os) credenciados como visitante.
  • Quais os requisitos necessários para a concessão da visita íntima?
  • Não estar o preso classificado no índice de aproveitamento negativo ou neutro, em decorrência de falta disciplinar;
  • Não usufruir o preso da concessão da Visita Periódica à Família – VPF;
  • Ter sido concedido o credenciamento na condição de cônjuge ou companheira (o);
  • Como faço para requerer o benefício?
O requerimento é feito no Serviço Social da Unidade Prisional pelo interno (a) ou pela companheira (o) /esposa (o) no atendimento à família.
  • Quais os documentos necessários?
  • Xerox da identidade da companheira (o) /esposa (o);
  • Xerox da carteira de visitante da companheira (o) /esposa (o);
  • 2 fotos 3X4, coloridas (com fundo branco);
  • Atestado médico comprovando o estado de saúde física e mental. (preferencialmente emitidos por órgão de saúde pública).
  • Tenho filho pequeno. Posso levá-lo comigo na Visita Íntima?
Não. No local da Visita Íntima não é permitido a presença de menores.
  • Sou menor e tenho filho registrado com o interno (a). Posso ter Visita Íntima?
Não. A Visita Íntima de menor de 18 (dezoito) ainda que comprovadamente tenha filhos com o interno, só se dará mediante autorização expressa do Juízo da Vara de Execuções Penais.
  • Todas as Unidades prisionais têm Visita Íntima?
Não. Somente aquelas que possuem local apropriado para o benefício.
  • Posso cancelar a Visita Íntima e continuar realizando a Visita Comum?
Sim. O cancelamento da Visita Íntima não impede a continuidade da visita comum.
  • Se o preso for transferido da Unidade Prisional, o benefício é cancelado?
Não. A Visita Íntima terá continuidade em outra unidade desde que esta tenha local apropriado.
  • Uma vez aprovado o processo de Visita Íntima, terei imediatamente direito aobenefício?
Sim. Desde que haja cubículos disponíveis para tal.
  • Terei direito a quantas Visitas Íntimas por mês?
A Visita Íntima poderá ser semanal, quinzenal ou mensal, dependendo da disponibilidade de espaço da Unidade Prisional.
SERÃO AGENDADAS PELO SERVIÇO SOCIAL DA UNIDADE PRISIONAL PALESTRASPARA CANDIDATOS À VISITA ÍNTIMA, SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTETRANSMISSÍVEIS (DST/AIDS), SENDO A FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA, MEDIANTEASSINATURA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE.
Coordenação de Serviço Social – TPCS
Para maiores informações:
Central do BrasilSala. 535
Tel: (21) 2203-1471
(21) 3399-1453